Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq777958
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar:
- Aa falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas.
- Ba falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta.
- Ca decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.
- Da decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos.
- Ea decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.