Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-SP 2022
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq777960
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
- Ano caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.
- Bno caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.
- Cno caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).
- Dno caso de decisão que concede a reabilitação.
- Eno caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).