Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — MPE-SP 2022
Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Código
- qq777962
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.Estão corretas:
- AII e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII, III e IV, apenas.
- EIII e IV, apenas.