Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-SP 2022
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq777964
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.
- AA confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.
- BExige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.
- CQuanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.
- DNão cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.
- EO acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.