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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-SP 2022

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq777966
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
É correto afirmar:
  1. Anos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
  2. Bno caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.
  3. Cnão estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
  4. Do prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.
  5. Eo exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.
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GabaritoD — o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

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