Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — MPE-SP 2022
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qq777978
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens
- AI, III e IV.
- BI, II e IV.
- CII e IV.
- DII e III.
- EI, II e III.