Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq777983
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Nossa Constituição Federal proclamou como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, ldade e quaisquer outras formas de discriminação. Como importante instrumento para proteger e promover a consecução desse objetivo, desponta a edição da Lei no 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.Em relação às disposições contidas nessa Lei, é correto afirmar:
- Aaplica-se a causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3, quando o crime de incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
- Bé efeito automático da condenação, ainda antes do trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido quando o crime de incitação à discriminação racial é cometido mediante publicação de qualquer natureza.
- Ca Lei prevê como um dos efeitos extrapenais específicos da condenação a perda do cargo ou função pública para o sujeito ativo do crime que for servidor público, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
- Dsão considerados crimes hediondos por equiparação e, em razão de comando constitucional, são inafiançáveis e imprescritíveis.
- Epara a configuração do crime de recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, a vítima tem que ser menor de 18 anos.