Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — MSConcursos 2022
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq778160
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Jahu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Engenheiro Civil I
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 4º do Capítulo II desta Lei, os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:I - Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.II - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.III - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.Assinale a alternativa correta.
- ASomente I e II estão corretas.
- BSomente II e III estão corretas.
- CSomente I está correta.
- DI, II e III estão corretas.