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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MSConcursos 2022

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq778174
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Guarda Civil Municipal
O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:
  1. AHá crime sem lei anterior que o defina.
  2. BLei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.
  3. CQualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
  4. DConsidera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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GabaritoD — Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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