Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — MSConcursos 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq778185
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Guarda Civil Municipal
À Luz da Emenda Constitucional n° 45/2004, que altera dispositivos da Constituição Federal Brasileira/1988, analise as alternativas e assinale a incorreta.
- ADurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas, ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares, ou especiais.
- BOs Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- CO Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede nas Capitais de todos os Estado Brasileiros.
- DO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.