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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lençóis Paulista (São Paulo) — MSConcursos 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lençóis Paulista (São Paulo)
Código
qq778188
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Guarda Civil Municipal
Assinale a alternativa correta.
  1. AA Lei Municipal nº 3.660/06 aplica-se aos servidores municipais que fizeram opção pelo Regime Estatutário, exceto aos admitidos sob a égide da Lei Municipal nº 2.714/1999.
  2. BO funcionário submetido a processo administrativo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
  3. CComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação em avaliação funcional especial, realizada pelo Departamento de Recursos Humanos.
  4. DÉ permitida a consignação em folha de pagamento, formalmente autorizada pelo funcionário, desde que a soma das consignações não seja superior a cinquenta por cento da remuneração nominal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É permitida a consignação em folha de pagamento, formalmente autorizada pelo funcionário, desde que a soma das consignações não seja superior a cinquenta por cento da remuneração nominal.

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