Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — MetroCapital Soluções 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq778719
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social I
O artigo 13º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA discorre que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando:
- Aprontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
- Bformação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
- Ccuidados intermediários, que deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
- Dprojeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
- Eações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.