Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — MetroCapital Soluções 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq778720
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social I
O § 6º do artigo 15 do Estatuto do Idoso discorre que é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de:
- Aseus direitos sociais e de isenção tributária.
- Bcobrança de valores diferenciados em razão da idade.
- Cdiscriminação do idoso nos planos de saúde.
- Dproceder à opção.
- Edireito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.