Questão de Biologia — Ecologia e ciências ambientais — MetroCapital Soluções 2022
BiologiaEcologia e ciências ambientais
- Código
- qq779026
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
O marco da legislação ambiental no Brasil se dá através da Lei 6.938/81. São instrumentos desta lei:
- AO licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
- BHomologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
- CDeterminar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- DEstabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
- EEstabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.