Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MetroCapital Soluções 2022
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq779212
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino
Pelo artigo 324 do Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, incorre em pena de:
- Adetenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
- Bdetenção, de um a três anos, e multa.
- Cdetenção, de três meses a um ano, e multa.
- Ddetenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à prática.
- Ereclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.