Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Tutela — MetroCapital Soluções 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela
- Código
- qq779219
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino
O artigo 36 do ECA discorre que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de:
- Aaté 25 (vinte e cinco) anos incompletos.
- Baté 16 (dezesseis) anos completos.
- Caté 16 (dezesseis) anos incompletos.
- Daté 18 (dezoito) anos completos.
- Eaté 18 (dezoito) anos incompletos.