Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MetroCapital Soluções 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq779221
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino
De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:
- Acomprovação de improbidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
- Bestar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
- Ccomprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
- Dcomprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
- Eapresentação de documento comprobatório de ocupação ilícita e de residência certa.