Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MetroCapital Soluções 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq779224
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino
O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II e III.