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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Máxima 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq779581
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Central de Minas - MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Ao Município é vedado, EXCETO:
  1. ARecusar fé aos documentos públicos;
  2. BExigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
  3. CUtilizar tributos com efeito de confisco;
  4. DInstituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

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