Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Máxima 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq779581
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Central de Minas - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Ao Município é vedado, EXCETO:
- ARecusar fé aos documentos públicos;
- BExigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
- CUtilizar tributos com efeito de confisco;
- DInstituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.