Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq779650
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Central de Minas - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Postura
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.Assinale a alternativa INCORRETA:
- AO tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado;
- BA obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- CNa qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Central de Minas é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e em leis a ele subsequentes ou anteriores, desde que com ele compatíveis.
- DSujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.