Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq779652
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Central de Minas - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Postura
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:I. Ocorrer a prescrição do débito.II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.Escolha a opção CORRETA:
- ATodas as alternativas são falsas;
- BTodas as alternativas são verdadeiras;
- CApenas a alternativa III é falsa;
- DApenas a alternativa I é verdadeira.