Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq779655
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Central de Minas - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Postura
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO:
- ATaxa de vistoria;
- BTaxa de iluminação pública;
- CTaxa de coleta domiciliar de lixo;
- DTaxa de esgoto.