Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq779656
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Central de Minas - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Postura
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.O imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO:
- ACompra e venda pura ou condicional;
- BInstituição do usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;
- CA transmissão dos bens ou direitos, quando decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;
- DPermuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.