Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Máxima 2022
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq779662
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Central de Minas - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Postura
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do ConsumidorSão direitos básicos do consumidor, EXCETO:
- Aa modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;
- Ba proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- Ca garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
- Da informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.