Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Máxima 2022
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq779663
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Central de Minas - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Postura
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do ConsumidorPara a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
- Ainstituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
- Bmanutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
- Ccriação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
- Dcriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.