Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Central de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq779664
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Central de Minas - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Postura
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:De acordo com o art. 126, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:Assinale a alternativa INCORRETA:
- Acadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
- Blançamento dos tributos;
- Cfiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
- Dinscrição dos adimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.