Questão de Serviço Social — Previdência Social — Máxima 2022
Serviço SocialPrevidência Social
- Código
- qq779831
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Córrego Novo - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social e Educador Social
A lei 8213/91, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; em seu artigo 1º decreta que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Dessa forma, configuram-se objetivos da previdência social:
- AUniversalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- BUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
- CUniformidade e equivalência na prestação dos benefícios; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
- DValor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário-mínimo; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.