Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Máxima 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq779957
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Córrego Novo - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
São de competência do Município os impostos sobre, EXCETO:
- APropriedade predial e territorial urbana;
- BTransmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
- CPropriedade de veículos automotores;
- DServiço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.