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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Máxima 2022

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qq779963
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
  1. Amanutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
  2. Binstituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
  3. Ccriação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
  4. Dcriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

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