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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Máxima 2022

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq780028
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Marque a alternativa INCORRETA.
  1. AO direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.
  2. BLei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.
  3. CO proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
  4. DO plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
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GabaritoB — Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.

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