Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Máxima 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq780031
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Córrego Novo - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Marque a opção INCORRETA:
- ACompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
- BCompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- CCompete ao município legislar sobre Direito Civil.
- DCompete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.