Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pingo D´Água (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pingo D´Água (Minas Gerais)
- Código
- qq780187
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ACriar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.
- BÉ vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- CA câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.
- DCompete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.