Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Máxima 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq780188
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:I. Regularização fundiária.II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.III. Constituição de reserva fundiária.IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
- ATodas as hipóteses acima;
- BApenas as hipóteses II e IV;
- CApenas para as hipóteses II, III e IV;
- DApenas para as hipóteses II e III.