Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais)
- Código
- qq780192
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a alternativa INCORRETA:
- ALei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário, dentre outras hipóteses, para fins de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
- BA lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
- COs organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.
- DNo caso de cidades com mais de trezentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.