Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Máxima 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq780288
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
- ACriação de cargo, emprego ou função.
- BConcessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
- CRealização de Concurso Público ou Processo Seletivo.
- DAlteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.