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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais) — Máxima 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais)
Código
qq780319
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ACriar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.
  2. BÉ vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  3. CA câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.
  4. DCompete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

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