Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pingo D´Água (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pingo D´Água (Minas Gerais)
- Código
- qq780320
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Unidade Fiscal Municipal – UFM, será utilizada pelo Município como medida de valor e de parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades, que é aqui instituída com o valor de:
- AR$ 10,00 (dez reais);
- BR$ 50,00 (cinquenta reais);
- CR$ 75,00 (setenta e cinco reais);
- DR$ 100,00 (cem reais).