Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Máxima 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq780321
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
- BOcorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
- CA prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- DA autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.