Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — Máxima 2022
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qq780324
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:
- Amulta;
- Bproibição de transacionar com as repartições municipais;
- Csujeição a regime especial de fiscalização;
- Do cumprimento de obrigação tributária acessória.