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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Máxima 2022

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq780325
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
  2. BPoderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.
  3. CQualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.
  4. DA dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.

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