Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Máxima 2022
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq780326
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após:
- A3 (três) anos;
- B5 (cinco) anos;
- C7 (sete) anos;
- D10 (dez) anos.