Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pingo D´Água (Minas Gerais) — Máxima 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pingo D´Água (Minas Gerais)
- Código
- qq780328
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município:
- AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
- BImposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);
- CImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
- DContribuição de melhoria.