Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Máxima 2022
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq780333
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Pingo D`Água - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:
- AMoratória;
- BAnistia;
- CIsenção;
- DRemissão.