Direito Tributário · NC-UFPR · 2022 | Questão sqc-qq780510

Direito TributárioSimples Nacional

Código: qq780510
Banca: NC-UFPR
Órgão: Prefeitura de Colombo - PR
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Analista Fiscal de Tributos

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, aplicável às pessoas jurídicas definidas em legislação específica. Sobre o Simples Nacional, considere as seguintes afirmativas:1. Abrange a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.2. Os tributos devidos apurados do Simples Nacional deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.3. O Simples prevê a redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento. As alíquotas dos impostos variam de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses e o ramo de atividade.4. Estão aptas ao enquadramento no Simples Nacional a microempresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional

Gabarito: E. Todas as afirmativas estão corretas. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que unifica a arrecadação de impostos e contribuições da União, Estados, DF e Municípios (afirmativa 1), com pagamento até o dia 20 do mês seguinte (afirmativa 2), alíquotas progressivas conforme faturamento e atividade (afirmativa 3), e limites de receita de R$ 360.000 para ME e até R$ 4.800.000 para EPP (afirmativa 4), conforme a Lei Complementar 123/2006.

Característica	Afirmativa 1	Afirmativa 2	Afirmativa 3	Afirmativa 4
Conteúdo	Regime único de arrecadação (União, Estados, DF, Municípios) + obrigações acessórias	Pagamento até dia 20 do mês seguinte via DAS	Alíquotas progressivas por faturamento e atividade	Limites: ME até R$ 360 mil; EPP até R$ 4,8 milhões
Base legal	LC 123/2006	Legislação do Simples	Anexos da LC 123/2006	LC 123/2006
Veredito	✅ Correta	✅ Correta	✅ Correta	✅ Correta

Afirmativa 1 — ✅ Correta

O Simples Nacional abrange, em regime único, o recolhimento dos impostos e contribuições de todos os entes federativos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, etc.) e também simplifica as obrigações acessórias. A LC 123/2006 institui esse sistema de arrecadação unificada.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

O prazo de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (receita bruta). Essa regra consta na legislação do Simples.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

O Simples Nacional tem como objetivo reduzir a carga tributária e simplificar os procedimentos. As alíquotas são variáveis conforme a receita bruta dos últimos 12 meses e o ramo de atividade, conforme os anexos da LC 123/2006.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

Os limites de enquadramento são: microempresa: receita bruta anual até R$ 360.000,00; empresa de pequeno porte: receita bruta anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00 (valores vigentes na época da questão). Tais limites estão previstos na LC 123/2006.

Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras, logo a alternativa correta é a letra E (As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras).

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