Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — NC-UFPR 2022
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qq780514
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Colombo - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que apresenta informação correta a respeito da remissão, uma das formas de extinção do Crédito Tributário.
AA fazenda perdoa a dívida do sujeito passivo através de decreto.
BO Estado pode conceder a remissão de uma dívida municipal, desde que requerida pelo contribuinte.
CA remissão será apenas dos juros e multas da dívida.
DÉ o parcelamento da dívida com a redução de multas e juros do tributo em atraso.
EA remissão será concedida atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
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GabaritoE — A remissão será concedida atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
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Remissão do Crédito Tributário
Gabarito: letra E. A remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário, concedido por lei, podendo a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, efetivá-lo atendendo a critérios como a situação econômica do sujeito passivo (CTN, art. 172). A alternativa E reproduz exatamente um desses critérios legais.
A banca testa o conhecimento do art. 172 do CTN e a diferença entre remissão e outros institutos (transação, parcelamento, anistia). Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a remissão se dá por decreto. Na verdade, a remissão depende de lei que autorize sua concessão; o decreto pode regulamentar, mas não criar o benefício (princípio da legalidade tributária – art. 97, VI, CTN).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Estado (ente federado) só pode remitir créditos próprios, não municipais. Além disso, a remissão independe de requerimento do contribuinte — pode ser concedida de ofício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A remissão pode ser total ou parcial, abrangendo principal, juros e multas, e não apenas juros e multas. A lei estabelece os limites.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Isso descreve transação (art. 171 CTN) ou parcelamento (art. 155-A CTN), que envolvem concessões mútuas ou divisão do pagamento. A remissão é perdão, não parcelamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 172 do CTN elenca, entre os critérios para concessão da remissão, a situação econômica do sujeito passivo (inciso I). A alternativa está literalmente de acordo com a lei.
SE LIGUE NESSA!
Memorize os cinco critérios do art. 172 CTN: situação econômica, erro ou ignorância escusáveis, diminuta importância, equidade, condições peculiares da região. São frequentes em provas.