Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — NC-UFPR 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq780518
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Colombo - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
Estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Analisando o conceito descrito, é correto afirmar que o tributo:
Aé uma obrigação que nasce da vontade do sujeito passivo envolvido.
Bpode surgir das declarações bilaterais de vontade.
Cnão pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de conduta contrária ao direito.
Dpode ser pago em moeda corrente nacional ou estrangeira.
Epoderá ser cobrado de acordo com a conveniência e oportunidade do agente administrativo.
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GabaritoC — não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de conduta contrária ao direito.
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Conceito de tributo no CTN (Art. 3º)
Gabarito: letra C. O tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, não pode ser utilizado como punição por conduta contrária ao direito. É o que preceitua expressamente o art. 3º do Código Tributário Nacional.
A questão exige conhecimento literal do art. 3º do CTN, que define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A alternativa C reproduz exatamente essa característica.
Art. 3CTN
"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Tributo (art. 3º CTN)
1Prestação pecuniária compulsória
Em moeda ou valor exprimível
Independe da vontade do contribuinte
Não é bilateral
2Não constitui sanção de ato ilícito
Não é multa
Não tem caráter punitivo
3Instituída em lei
4Cobrança vinculada
Sem conveniência/oportunidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo "é uma obrigação que nasce da vontade do sujeito passivo envolvido". O tributo é compulsório, ou seja, independe da vontade do contribuinte. A obrigação nasce por imposição legal, não por acordo de vontades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o tributo "pode surgir das declarações bilaterais de vontade". Novamente, a compulsoriedade afasta qualquer ideia de bilateralidade. O tributo é fruto de lei, não de contrato ou declaração de vontade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 3º do CTN, o tributo "não constitua sanção de ato ilícito". Ou seja, tributo não é multa nem tem caráter punitivo. A punição por ato ilícito é feita por meio de penalidades (multas), que não se confundem com tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Pode ser pago em moeda corrente nacional ou estrangeira." O art. 3º diz "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir". A interpretação doutrinária e jurisprudencial é de que a moeda é a nacional (real). Pagamento em moeda estrangeira não é admitido como regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Poderá ser cobrado de acordo com a conveniência e oportunidade do agente administrativo." O art. 3º determina que a cobrança se dá "mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Não há discricionariedade: a administração deve cobrar o tributo sempre que ocorrer o fato gerador.