Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais — OBJETIVA 2022
Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais
- Código
- qq780719
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Condesus - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso:I. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, dispensadas outras formalidades legais.II. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.III. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.