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Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — OBJETIVA 2022

Direito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública
Código
qq780721
Banca
OBJETIVA
Órgão
Condesus - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  2. BO sigilo da fonte é vedado, ainda que necessário ao exercício profissional.
  3. CA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais, depende do pagamento de taxas.
  4. DTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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GabaritoD — Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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