Questão de Direito Constitucional — Funções Típicas e Atípicas — OBJETIVA 2022
Direito ConstitucionalFunções Típicas e Atípicas
- Código
- qq780896
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de São Francisco de Assis - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).A sentença está:
- ACorreta somente em sua 1ª parte.
- BCorreta somente em sua 2ª parte.
- CCorreta somente em sua 3ª parte.
- DCorreta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- ETotalmente incorreta.