Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Francsisco de Assis (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Francsisco de Assis (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq780902
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de São Francisco de Assis - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Segundo as disposições do Processo Legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) O Estatuto do Servidor Público e o Plano diretor fazem parte do rol de Leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.( ) A iniciativa de leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, em forma de moção articulada e fundamentada subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado do Município.( ) Moções e pedidos de informações serão objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Decreto Legislativo.
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